2540

Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória

Pular para o conteúdo

Legislação Municipal

Legislação Municipal

Foram encontrados 2 resultados

  • Leis (1)

    Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 00/2019 Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Vitória-BA Detalhes
  • Resoluções (1)

    Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    01/1990/1990 Regimento Interno da Câmara Municipal Detalhes